Todos os anos o assunto retorna: a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal. Este ano, a proposta de emenda constitucional mais antiga sobre a tem\u00e1tica, a PEC n.\u00ba 171\/93, de autoria do Deputado Federal Benedito Domingos (PP\/DF), a qual conta com mais outras 38 propostas apenas, foi pautada para vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara. Em tramita\u00e7\u00e3o, existem mais de 60 projetos que visam reduzir a maioridade penal e 61 que pretendem aumentar o tempo de interna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0Diante da permanente amea\u00e7a de altera\u00e7\u00e3o do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) e da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a pretexto do combate \u00e0 viol\u00eancia, a C\u00e1ritas Brasileira, organismo da CNBB, com 133 entidades membro organizadas no Brasil, que atua h\u00e1 mais de 20 anos na promo\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos da crian\u00e7a e adolescente, juntamente com a Pastoral do Menor, que tem como miss\u00e3o promover e defender a vida das crian\u00e7as e dos adolescentes empobrecidos e em situa\u00e7\u00e3o de risco, desrespeitados em seus direitos fundamentais e a Frente de Defesa dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente de Minas Gerais, expressam novamente ser contr\u00e1ria \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal, bem como o aumento do per\u00edodo de interna\u00e7\u00e3o de adolescentes privados de liberdade.<\/p>\n
\u00a0Sabemos que a cultura de paz n\u00e3o vir\u00e1 magicamente com essas medidas. O cumprimento inequ\u00edvoco do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente traz elementos concretos para a promo\u00e7\u00e3o de uma inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia dignas, portanto, aponta para uma sociedade mais justa. Compreendemos que crian\u00e7as e adolescentes respeitados em seus direitos dificilmente ser\u00e3o violadores\/as dos Direitos Humanos.<\/p>\n
Acreditamos que a sociedade brasileira n\u00e3o est\u00e1 suficientemente informada e consciente sobre o tema para assumir um posicionamento consciente, uma vez que a m\u00eddia, principal meio de forma\u00e7\u00e3o de opini\u00e3o p\u00fablica, \u00e9 tendenciosa na divulga\u00e7\u00e3o das not\u00edcias que envolvem adolesc\u00eancia e viol\u00eancia.<\/p>\n
Cabe destacar que as medidas de redu\u00e7\u00e3o de direitos, principalmente no que se refere \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal e do aumento do per\u00edodo de interna\u00e7\u00e3o, atinge principalmente os e as jovens marginalizados e marginalizadas, negros e negras, aqueles que moram na periferia, que j\u00e1 tiveram todos os seus direitos de sobreviv\u00eancia negados previamente.<\/p>\n
Diante do exposto, a C\u00e1ritas Brasileira, Pastoral do Menor e Frente de Defesa dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, manifestam:<\/p>\n
A convic\u00e7\u00e3o de que as medidas socioeducativas previstas no ECA, uma vez implementadas na \u00edntegra, s\u00e3o capazes de promover mudan\u00e7as na rela\u00e7\u00e3o do\/a adolescente em conflito com a lei, com o Estado e a sociedade;<\/p>\n
A compreens\u00e3o de que a omiss\u00e3o e neglig\u00eancia do Estado em n\u00e3o ter implementado at\u00e9 hoje os preceitos do ECA na \u00edntegra promove a falsa ideia de que o ECA \u00e9 falho e n\u00e3o o pr\u00f3prio Poder P\u00fablico;<\/p>\n
A omiss\u00e3o estatal em rela\u00e7\u00e3o ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), institu\u00eddo pela lei n.\u00ba 12.594\/2012, de implementa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelos entes federativos at\u00e9 final de 2014. O SINASE prev\u00ea um conjunto ordenado de princ\u00edpios, regras e crit\u00e9rios que envolvem a execu\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas a fim de cumprir os objetivos das medidas aplicadas ao adolescente em conflito com a lei, para que, de fato, seja (re)inclu\u00eddo na sociedade;<\/p>\n
A ideia de que a viol\u00eancia tem causas complexas que envolvem: desigualdades e injusti\u00e7as sociais; aspectos culturais que corroboram para a constru\u00e7\u00e3o de um imagin\u00e1rio de intoler\u00e2ncias e discrimina\u00e7\u00f5es, especialmente contra a popula\u00e7\u00e3o negra, pobre e jovem;<\/p>\n
A realidade de pol\u00edticas p\u00fablicas ineficazes ou inexistentes; falta de oportunidades para o ingresso de jovens no mercado de trabalho; e a grande m\u00eddia que atribui valores diferentes a pessoas diferentes conforme classe, ra\u00e7a\/etnia, g\u00eanero e idade;<\/p>\n
A convic\u00e7\u00e3o de que o recrudescimento da lei n\u00e3o traz a solu\u00e7\u00e3o para o quadro de viol\u00eancia que se alastra pelo pa\u00eds, uma vez que n\u00e3o aborda o problema pelas suas causas.<\/p>\n
A medida de redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal \u00e9 remediar o efeito e n\u00e3o mexer nas suas causas estruturais. Pesquisas no mundo todo comprovam que a diminui\u00e7\u00e3o da maioridade penal n\u00e3o reduz o \u00edndice de envolvimento de adolescentes em atos infracionais. Importante destacar que a finalidade da medida socioeducativa \u00e9 de car\u00e1ter pedag\u00f3gico, por entender a fase da adolesc\u00eancia como um per\u00edodo de forma\u00e7\u00e3o do sujeito.<\/p>\n
Assim, ressaltamos o nosso compromisso de exigir a obriga\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado em garantir os direitos constitucionais fundamentais para todas as crian\u00e7as e adolescentes, assegurando- lhes condi\u00e7\u00f5es igualit\u00e1rias para o desenvolvimento pleno de suas potencialidades, assim como assegurar que as fam\u00edlias, a comunidade e a sociedade tenham condi\u00e7\u00f5es para assumir as suas responsabilidades na prote\u00e7\u00e3o de seus filhos\/as.<\/p>\n
Cientes do compromisso de trabalhar pela cultura de paz a partir da convic\u00e7\u00e3o de que somente uma sociedade solid\u00e1ria, sustent\u00e1vel e radicalmente democr\u00e1tica, fundada na base da justi\u00e7a social \u00e9 capaz de construir rela\u00e7\u00f5es igualit\u00e1rias de respeito \u00e0s diferen\u00e7as nas quais todas as pessoas t\u00eam o direito \u00e0 dignidade.<\/p>\n
No dia 19 de mar\u00e7o de 2015, dia de S\u00e3o Jos\u00e9<\/p>\n